Teleassistência a vítimas de violência doméstica passa para direção das prisões

Os sistemas técnicos de proteção por teleassistência das vítimas de violência doméstica deixam de ser responsabilidade da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) e passam para a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP).

A alteração foi publicada hoje em Diário da República através de uma portaria assinada pela ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e tem efeitos já a partir de sábado.

A proteção por teleassistência é também conhecida como ‘botão de pânico’, que é dado às vítimas e que deve ser acionado em caso de perigo ou aproximação do agressor.

Durante este ano, até 31 de dezembro, decorre um período de transição em que “a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género presta o apoio técnico necessário à DGRSP, com vista a garantir a continuidade do funcionamento dos meios técnicos de teleassistência”.

A DGRSP passa agora a ser “a entidade responsável pelos sistemas técnicos de teleassistência, podendo para o efeito recorrer a regimes de parceria para os instalar, assegurar e manter o seu funcionamento”, lê-se no texto.

“Considerando que se trata de uma medida de proteção de vítimas do crime de violência doméstica e que essa é área de ação do Ministério da Justiça, importa designar novo organismo para assumir tais responsabilidades” explica o ministério na portaria publicada hoje.

O Ministério da Justiça refere ainda que “volvidos quase 15 anos de funcionamento”, a medida de proteção por teleassistência, que é decretada obrigatoriamente pelo Ministério Público ou por decisão judicial, “se tornou uma das medidas judiciais de utilização mais recorrente para garantir a proteção das vítimas”.

Só em 2024, refere também o Ministério da Justiça, estiveram ativas “mais de 5.000 medidas de teleassistência, em simultâneo”.