Caso gémeas: Tribunal ordena ao parlamento mudar nome da comissão

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) ordenou hoje à Assembleia da República que deixe de utilizar a designação “Comissão Parlamentar de Inquérito – Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma”, após intimação da mãe das crianças.

Na decisão, a que a Lusa teve acesso, o parlamento é obrigado a “deixar de utilizar pública, formal, informal e comunicacionalmente a designação ‘Comissão Parlamentar de Inquérito" - Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma’”.

O STA sustenta a prova de “uma violação arbitrária dos direitos ao bom nome e à reserva da vida privada” das crianças.

“Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em julgar procedente a intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias por se julgar provada a violação dos direitos fundamentais ao bom nome, à reserva da vida privada e à autodeterminação pessoal” das gémeas, lê-se na decisão.

Em causa está o “direito ao anonimato” das crianças para não serem identificadas no âmbito do tratamento que lhes foi administrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

“Este direito à reserva da intimidade da vida privada, ligado ao direito ao anonimato é uma dimensão essencial do direito ao desenvolvimento” das meninas “e à sua autodeterminação livre de ingerências arbitrárias do Estado Português, através, neste caso, da atividade do Parlamento (…), algo que se impõe proteger sobretudo por estarem em causa duas menores”, escrevem os juízes do STA.

O Supremo refere que, “no mínimo, conclui-se que há um desleixo arbitrário do dever de cuidado, no caso, um cuidado acrescido por se tratar do direito à não identificação de duas menores”.

“Isso não significa que o parlamento não possa (e deva) corrigir na Internet todas as referências que indevida e ilicitamente fez à designação imprópria da Comissão Parlamentar de Inquérito, substituindo-a por (…) ‘Comissão Parlamentar de Inquérito para verificação da legalidade e da conduta dos responsáveis políticos alegadamente envolvidos na prestação de cuidados de saúde a duas crianças tratadas com o medicamento Zolgensma’”, refere, sugerindo o STA que passe a figurar essa designação em todas as comunicações formais e informais e no site do Parlamento.

Em outubro do ano passado, a mãe das crianças, Daniela Martins, junto do seu advogado, Wilson Bicalho, apresentou duas ações judiciais no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, nas quais pedia que o nome da comissão fosse alterado e que o parlamento ignorasse e apagasse a documentação obtida pelo deputado do PSD António Rodrigues sobre o seguro de saúde no Brasil.

Cerca de um mês depois, antes do início dos trabalhos, em reunião de mesa e coordenadores, os deputados abordaram as queixas da mãe das crianças apresentadas no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que “foram respondidas pelos serviços jurídicos da Assembleia da República”.