ASAE instaura processo após fiscalizar venda de encomendas não reclamadas

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) realizou uma operação de fiscalização a nível nacional dirigida à atividade de comércio de encomendas não reclamadas, em estabelecimentos físicos e na venda “online”, resultando num processo contra ordenacional. A “Operação Surpresa” da ASAE foi desenvolvida no âmbito das competências de autoridade de fiscalização de mercado daquela Polícia e, em particular, da segurança de produtos, neste caso de fiscalização, para «verificação da legalidade da venda de encomendas não reclamadas, que são comercializadas fechadas sem se conhecer o seu conteúdo».
No âmbito daquela ação de fiscalização, que envolveu a verificação documental e amostragem de pacotes, a ASAE instaurou um processo com três infrações contraordenacionais: “Bloqueio geográfico na venda dos artigos”, “Ausência de indicação dos prazos promocionais” e “Falta do link para o Livro de Reclamações Eletrónico”

Alerta de risco para os consumidores
Sem identificar a localização dos estabelecimentos abordados no país, existindo em Aveiro vários deste tipo de comércio, a ASAE chama à atenção dos consumidores para uma área de negócio «de carácter distinto do usual, pois os produtos não são escolhidos e avaliados pelo potencial comprador, o que poderá representar riscos para os consumidores, face à ausência de informação».
Aquele organismo alerta, ainda, que «poderá ainda estar em causa a alegada comercialização de produtos perigosos, ilegais ou contrafeitos sujeitos a regulamentação específica, daí a necessidade de mais atenção. A ASAE alerta que após esta operação, as acções de fiscalização vão continuar sobre «esta e outras atividades comerciais, garantindo o cumprimento da legislação e protegendo os direitos dos consumidores»