Operação Maestro: MP recorre da decisão de manter arguidos apenas com termo de identidade e residência

O Ministério Público (MP) anunciou hoje recurso da decisão do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) em manter Manuel Serrão e os outros dois arguidos na Operação Maestro apenas com o termo de identidade e residência (TIR).

O anúncio do recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa surge numa nota publicada na página da internet do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), dois dias após o TCIC ter rejeitado todas as novas medidas de coação promovidas pelo MP, mantendo os três arguidos com TIR, a que já estavam sujeitos.

O empresário têxtil Manuel Serrão, António Sousa Cardoso, que liderou a Associação de Jovens Empresários, e António Branco Silva foram constituídos arguidos em maio deste ano, na Operação Maestro, que investiga suspeitas de fraude na obtenção de fundos europeus.

No âmbito do processo, dirigido pelo DCIAP, os seis arguidos (três pessoas singulares e três pessoas coletivas) foram interrogados no TCIC, em setembro, a pedido do MP, para aplicação de medidas de coação diversas do TIR.

Nesse sentido, o MP promoveu a alteração do TIR para quatro novas medidas de coação: proibição de contactos com os órgãos decisores, de exercício de funções, de acesso a fundos comunitários e a prestação de uma caução de 500 mil euros para o empresário portuense Manuel Serrão e António Sousa Cardoso e de 300 mil euros para António Branco Silva.

O MP imputou aos arguidos a prática de crimes de fraude na obtenção de subsídio, de associação criminosa, de branqueamento de capitais, de fraude fiscal, e ainda, quanto a um dos arguidos, a prática do crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem.

“Por decisão proferida em 20 de novembro [quarta-feira], não obstante a juiz de instrução criminal ter considerado fortemente indiciada a factualidade imputada aos arguidos, bem como a prática pelos mesmos de todos os ilícitos criminais e a existência de perigo de continuação da atividade criminosa, entendeu não se justificar a aplicação aos arguidos de qualquer uma das medidas de coação promovidas pelo Ministério Público”, lê-se na nota do DCIAP.

Em declarações à agência Lusa, na quarta-feira, o advogado de Manuel Serrão classificou a decisão do TCIC como “a primeira derrota do Ministério Público neste processo”.

“A defesa [de Manuel Serrão] demonstrou que não havia nenhuma razão para se considerar que havia perigo de perturbação do inquérito ou perigo de continuação da atividade criminosa. A juíza aceitou todos os argumentos da defesa e, por essa razão, não aplicou nenhuma das medidas que o Ministério Público tinha proposto”, adiantou Pedro Marinho Falcão.

O Ministério Público (MP) considera o empresário portuense e vogal da Associação Seletiva Moda “o principal mentor” de um alegado esquema na obtenção de subsídios comunitários e que levou a Polícia Judiciária a realizar, em 19 de março, 78 buscas no âmbito da Operação Maestro, na qual é também suspeito o jornalista Júlio Magalhães.

A investigação sustenta que, pelo menos desde 2015, Manuel Serrão, António Branco Silva e António Sousa Cardoso, “conhecedores das regras de procedimentos que presidem à candidatura, atribuição, execução e pagamento de verbas atribuídas no âmbito de operações cofinanciadas por fundos europeus, decidiram captar, em proveito próprio e das empresas por si geridas, os subsídios atribuídos à Associação Seletiva Moda e às sociedades No Less e House of Project – Business Consulting”.

Segundo a investigação, as entidades beneficiárias controladas pelos suspeitos, “através da montagem de justificações contratuais, designadamente referentes a prestações de serviços e fornecimento de bens ou serviços”, obtiveram a aprovação e pagamento de incentivos no valor global de, pelo menos, 38.938.631,46 euros, através de 14 projetos, cofinanciados pelo FEDER - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.