A inteligência artificial (IA) está a revolucionar o mundo em que vivemos e como o conhecemos através dos impactos que se estendem da esfera económica até à vida privada dos cidadãos. Dado o célere progresso desta tecnologia, levantam-se preocupações sobre a sua influência na estrutura social e da premente necessidade de instituir normas jurídicas eficazes. Neste contexto, entrou em vigor, no passado dia 1 de agosto de 2024, Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, com aplicação faseada.