Movimento Referendo pela Habitação acusa Governo de “tentar evitar” iniciativa popular em Lisboa

O Movimento Referendo pela Habitação acusou hoje o Governo de “tentar evitar” que se concretize o referendo sobre o alojamento local em Lisboa e criticou os “ambíguos contornos legais” no âmbito do chumbo do Tribunal Constitucional.

“Uma semana antes de entregarmos as assinaturas [em 08 de novembro de 2024], o Governo do PSD mudou a lei do alojamento local por decreto. Essa alteração é muito grave do ponto de vista da habitação, porque vem quase dizer que passar férias numa casa é a mesma coisa que morar nela e, além disso, é uma alteração cobarde. Sabemos que a fizeram para tentar evitar que o referendo pela habitação aconteça, por medo de ouvir a população de Lisboa”, afirmou Ana Gago, do Movimento Referendo pela Habitação (MRH).

A representante do MRH falava no período de intervenção aberto ao público na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa (AML), em que começou por agradecer a “coragem política” da presidente da AML, Rosário Farmhouse (PS), no processo para a realização de um referendo local.

“Tínhamos esperança que o Tribunal Constitucional tivesse em conta a gravidade da alteração da lei, assim como os ambíguos contornos legais do referendo popular, mas isso não aconteceu”, indicou Ana Gago, referindo-se à decisão deste órgão constitucional de “não dar por verificada a legalidade" da iniciativa popular.

Manifestando dúvidas quanto à “justeza desta democracia”, a representante do MRH defendeu que o importante, neste momento, não é perceber quem teve culpa quanto à “situação calamitosa” do alojamento local (AL) em Lisboa ou quem fez mais ou menos para limitar o AL no passado, “mas sim quem terá coragem política de dar voz ao povo para que se resolva o problema no presente”.

Na segunda-feira, o MRH entregou à AML uma nova versão da proposta de referendo local, com a reformulação das perguntas.

Neste âmbito, Ana Gago apelou aos grupos municipais que, em 03 de dezembro votaram a favor de remeter a proposta inicial ao Tribunal Constitucional (TC), nomeadamente PS, BE, PEV, PAN, Livre e dois deputados não inscritos (Cidadãos por Lisboa, eleitos pela coligação PS/Livre), para que “voltem a apoiar o referendo pela habitação”.

Ressalvando que os partidos de direita tentaram travar a iniciativa popular “com desculpas processuais”, a representante do movimento alargou o apelo ao PCP, que se absteve em 03 de dezembro, para “que se posicione e que confie nas alterações” à proposta.

“Porque o direito à habitação está inscrito na Constituição, mas nem sempre o temos, o que propomos é uma mais justa distribuição das casas da cidade. […] Apelamos a esta assembleia que a proposta de referendo por iniciativa popular seja novamente remetida para a avaliação do TC. Precisamos de coragem política à esquerda para podermos viver em Lisboa”, declarou Ana Gago.

Em 03 de dezembro, PSD, CDS-PP, IL, PPM, Aliança e Chega votaram contra o envio ao TC desta iniciativa popular para um referendo local sobre AL.

Também em representação do MRH, Miguel Nunes explicou a reformulação das perguntas do referendo pela habitação, inclusive com alterações para especificar quais os AL em Lisboa que devem ser cancelados pela câmara municipal, designadamente a modalidade de apartamento, por ser a que “mais corrói” o direito à habitação, à cidade e ao sentido de comunidade dos bairros.

Miguel Nunes disse que Lisboa tem hoje registados 19.098 AL, dos quais 119 na modalidade de quartos, 1.732 na modalidade de estabelecimento de hospedagem, 240 na modalidade de moradia e “mais de 17.000” na modalidade de apartamento, “perfazendo 90% dos AL” existentes na capital.

Quanto à validação das assinaturas para que o referendo local se concretize, em que são necessárias “um mínimo de 5.000” subscritores recenseados em Lisboa, o representante do MRH indicou que o Ministério da Administração Interna já analisou o segundo lote de assinaturas, com 612 subscrições, e “529 foram validadas”, juntando-se às 4.863 validadas do primeiro lote (com um total de 6.528) e “perfazendo um total de 5.392 assinaturas validadas”.

Na sequência do acórdão do TC, Miguel Nunes solicitou à presidente da AML que peça o “parecer em falta” ao presidente da Câmara de Lisboa e que regulariza a identificação dos mandatários do referendo.

“Queremos que o TC volte a analisar a proposta do referendo pela habitação. Queremos ainda que Lisboa seja ouvida, porque esta cidade é nossa e nós queremos viver nela”, reforçou.