Conselho Nacional do Ambiente dá parecer negativo à alteração da lei dos solos

O Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) deu parecer negativo ao decreto-lei que permite a construção em terrenos rústicos.

Num parecer divulgado hoje, o CNADS avalia o decreto-lei de 30 de dezembro que vai permitir a construção em terrenos até agora proibidos, e que entra em vigor no final deste mês.

O documento a alterar o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial destina-se, segundo o Governo, a permitir maior disponibilidade de terrenos para construção, facilitando “a criação de soluções habitacionais que atendam aos critérios de custos controlados e venda a preços acessíveis”.

O objetivo é promover “uma maior equidade social” e permitir que “as famílias portuguesas tenham acesso a habitação digna”.

Quando anunciou a decisão, o Governo mencionou a possibilidade de construção em solos classificados como rústicos e solos que têm classificação como Reserva Ecológica Nacional (REN) e Reserva Agrícola Nacional (RAN), apesar de ter afirmado que são salvaguardadas as “suas zonas mais críticas”.

No parecer aprovado por unanimidade, o CNADS reconhece que a escassez de solo urbano pode contribuir para o aumento do preço das casas, especialmente para populações mais vulneráveis e também jovens, mas diz que a informação estatística não aponta para que essa escassez seja um problema generalizado a todo o país.

Também com base em dados disponíveis, o CNADS diz que as soluções apresentadas pelo Governo, mesmo para os casos em que não há solos para urbanização, “não reúnem as condições necessárias para que possam ser atingidos os objetivos”.

“Antes pelo contrário, as evidências indiciam um elevado risco de agravar a situação existente em termos de preços de habitação e, ainda, de desencadear efeitos colaterais danosos a nível urbanístico, ambiental, social e de despesa pública”.

Além de “assentar em pressupostos não devidamente baseados em evidência empírica”, a proposta do Governo “revela uma visão de ‘fazer cidade’ anacrónica, incompatível com as prioridades e os desafios” das sociedades contemporâneas face ao desenvolvimento sustentável”.

O CNADS acrescenta que a proposta surge em “contradição frontal” com o designado “modelo europeu de intervenção urbana”, consagrado em múltiplos documentos de política e programas de “cooperação territorial europeia, de que Portugal é signatário e em que tem participação ativa”.

O Conselho sublinha também que o debate suscitado pelo diploma contribui para destacar o papel central das políticas de ordenamento do território e paisagem, “em estreita articulação com políticas ambientais, urbanas, agrícolas e florestais, para um desenvolvimento sustentável”.

É que, diz o CNADS, tem havido nos últimos anos (com exceções pontuais e retóricas) uma perda de relevância política e institucional das políticas de ordenamento do território e urbanismo/cidades, “em face da gravidade dos efeitos de ocorrências extremas, como incêndios, cheias ou deslizamentos de vertentes”.

O CNADS explica que pelo diploma em causa decidiu reativar um grupo de trabalho que já se tinha pronunciado no passado sobre a proposta de lei relativa à simplificação de licenças e procedimentos no ordenamento do território e urbanismo.

E diz que a apreciação do diploma que modifica a lei dos solos foi feita em função das competências atribuídas ao CNADS, numa perspetiva de desenvolvimento territorial sustentável e de coerência do diploma com políticas nacionais e obrigações decorrentes de compromissos assumidos por Portugal perante a União Europeia e as Nações Unidas.

O parecer negativo do CNADS é mais uma apreciação negativa da mudança da lei, que juntou contra ela a generalidade das organizações ambientalistas, mas também especialistas em gestão territorial.

Logo em dezembro, 16 organizações ligadas ao ambiente condenaram a alteração da lei, como fariam depois especialistas do Laboratório Associado TERRA, uma organização que junta mais de 400 investigadores das universidades de Lisboa e Coimbra, ou a Ordem dos Arquitetos, ou centenas de outros especialistas e antigos governantes, alguns do PSD, um dos partidos que agora suportam o Governo.