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Aveiro: Tribunal mantém anulação da concessão da Praça do Peixe


Sábado, 28 de Outubro de 2023

Foi indeferido, pelo Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN), o recurso interposto pe­la Câmara de Aveiro e pela Prateado Boémio, que recorreram da anulação, peloTribunal Administrativo e Fiscal (TAF), da adjudicação da concessão do Mercado Municipal José Estêvão (Praça do Peixe), atribuída pela autarquia àquela empresa. O acórdão deste tribunal, datado do passado dia 20, negou provimento «a ambos os recursos interpostos (pe­la autarquia e pela empresa Prateado Boémio), confirman­do-se a sentença recorrida». Estes recursos foram a reação à ação movida pela empresa Mundirecatu, clas­sificada em terceiro lugar no concurso de concessão, cuja adjudicação, em setembro do ano passado, foi anulada pelo TAF.

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