O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a anulação da condenação a seis meses de prisão suspensa de uma advogada de Anadia, por falsificar assinaturas de clientes num acordo judicial. Num acórdão datado do dia 7 deste mês, e a que a agência Lusa teve ontem acesso, o STJ indeferiu a reclamação à decisão sumária de 9 de Junho, que rejeitou por inadmissibilidade o recurso interposto pelos lesados a contestar o acórdão do Tribunal da Relação do Porto (TRP), que havia anulado a sentença condenatória.
“O acórdão recorrido, sendo uma decisão final no sentido de ter posto termo à relação processual, não é, porém, uma decisão de mérito, uma decisão que tenha conhecido e decidido sobre o objecto do processo. Não é, por isso, passível de recurso para este Supremo Tribunal de Justiça”, refere o acórdão do STJ.