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Anadia: Confirmada anulação de sentença que condenou advogada


sábado, 23 outubro 2021

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a anulação da condenação a seis meses de prisão suspensa de uma advogada de Anadia, por falsificar assinaturas de clientes num acordo judicial. Num acórdão datado do dia 7 deste mês, e a que a agência Lusa teve ontem aces­so, o STJ indeferiu a reclamação à decisão sumária de 9 de Junho, que rejeitou por inadmissibilidade o recurso interposto pelos lesados a contestar o a­córdão do Tribunal da Relação do Porto (TRP), que havia anulado a sentença condenatória.
“O acórdão recorrido, sendo uma decisão final no sentido de ter posto termo à relação processual, não é, porém, uma decisão de mérito, uma decisão que tenha conhecido e decidido sobre o objecto do processo. Não é, por isso, passível de recur­so para este Supremo Tribunal de Justiça”, refere o acórdão do STJ.

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