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Julgamento

Procuradora do julgamento sustentou que "nenhum direito pode ser legitimamente exercido se dele decorrer a prática de um crime"

há 2 semanas
Em outubro de 2024, o Tribunal da Feira tinha condenado este arguido nas penas parcelares de três anos e quatro meses de prisão e quatro anos de prisão
Segundo a acusação deduzida pelo Ministério Público (MP), e lida no arranque deste julgamento, o arguido é suspeito de, ao não ter comunicado a morte da mãe às entidades competentes, se ter apropriado indevidamente de 27.951,62 mil euros das pensões de sobrevivência da falecida da Caixa Geral de Aposentações, que continuaram a ser pagas
Procuradora do julgamento sustentou que "nenhum direito pode ser legitimamente exercido se dele decorrer a prática de um crime"

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Durante a sessão, Miguel Reis foi confrontado com uma fotografia de um envelope que foi encontrado dentro de um roupeiro da sua mulher, durante as buscas à sua residência, contendo 1750 euros, em notas de 50 euros, e uma cinta de papel que segurava as notas

há 3 semanas

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